Normas Regulamentadoras – Resumo e Últimas Atualizações das NRs
Normas Regulamentadoras (NRs) – Atualização 2025
As Normas Regulamentadoras (NRs) são dispositivos legais que determinam obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
Atualmente, existem 37 NRs vigentes. Dentre elas, duas foram revogadas (NR-2 – Inspeção Prévia e NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho).
Essas normas passam por revisões periódicas feitas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, conforme estabelece a Portaria nº 1.127, de 2 de outubro de 2003.
Origem das NRs
As NRs foram criadas com base no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a promulgação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Em 8 de junho de 1978, o então Ministério do Trabalho aprovou as primeiras 28 normas regulamentadoras, através da Portaria nº 3.214/78.
A quem se aplicam?
As Normas Regulamentadoras se aplicam a todas as empresas e órgãos públicos da administração direta e indireta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que possuam trabalhadores regidos pela CLT.
Principais mudanças e atualizações até 2025
As NRs vêm sendo modernizadas para acompanhar a evolução das relações de trabalho. Abaixo, um resumo das principais atualizações recentes:
Normas Regulamentadoras Vigentes (NRs 1 a 38)
- NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
Estabelece as disposições gerais e diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).Última atualização: Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024.
Principais mudanças: Inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e reformulação do capítulo 1.5 sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
- NR-2 – Inspeção Prévia
Revogada pela Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: A exigência da inspeção prévia foi extinta, mas os aspectos que ela cobria estão integrados em outras normas e procedimentos.
- NR-3 – Embargo e Interdição
Define as situações e procedimentos para embargo ou interdição de atividades que apresentem risco grave e iminente ao trabalhador.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta o embargo ou interdição de atividades que ofereçam risco iminente à saúde ou segurança do trabalhador.
- NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade e dimensionamento dos SESMT nas empresas.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Estabelece a obrigatoriedade da criação de serviços especializados, como os SESMT, com objetivo de garantir a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
- NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Estabelece a obrigatoriedade da CIPA nas empresas e suas atribuições na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.Última atualização: Lei nº 14.457, de 22 de setembro de 2022.
Principais mudanças: Permissão para participação remota dos membros nas reuniões e flexibilização da carga horária do treinamento dos membros da CIPA de acordo com o nível de risco do estabelecimento.
- NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Regulamenta o fornecimento, uso e controle dos EPIs pelos empregadores e trabalhadores.Última atualização: Janeiro de 2025.
Principais mudanças: Novos requisitos para certificação de EPIs, ampliação da lista de EPIs obrigatórios e obrigatoriedade de treinamento periódico para os trabalhadores.
- NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Determina a implementação do PCMSO para monitoramento da saúde dos trabalhadores.Última atualização: Alinhamento com o eSocial e integração com o PGR.
Principais mudanças: Exigência de conexão entre o PCMSO e os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR, especialmente durante os exames obrigatórios.
- NR-8 – Edificações
Estabelece requisitos mínimos para as edificações destinadas aos locais de trabalho.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta as condições de segurança e saúde nas obras de construção civil e edificações.
- NR-9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
Substituiu o antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), focando na avaliação e controle das exposições ocupacionais.Última atualização: Extinção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), substituído pelo PGR.
Principais mudanças: Estabelecimento de requisitos para avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos identificados no PGR.
- NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Define medidas de controle e sistemas preventivos para garantir a segurança em instalações elétricas.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta as medidas de segurança que devem ser seguidas em atividades que envolvem eletricidade, com foco na proteção de trabalhadores contra choques elétricos e outros acidentes.
- NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Estabelece requisitos para segurança nas atividades de transporte e manuseio de materiais.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Estabelece as normas para garantir a segurança em atividades de transporte, movimentação e armazenamento de materiais.
- NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Regulamenta o uso seguro de máquinas e equipamentos, incluindo medidas de proteção.Última atualização: Portaria MTE nº 224, de 26 de fevereiro de 2024.
Principais mudanças: Prorrogação do prazo para adequação das máquinas de calçados da NR-12 para 02 de janeiro de 2025.
- NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento
Define requisitos para segurança na operação e manutenção desses equipamentos.Última atualização: Alterações em 2022.
Principais mudanças: Estabelecimento de prazos para revisão e conserto de falhas encontradas em maquinário, detalhamento das competências do profissional responsável pelo gerenciamento dos riscos operacionais e a inclusão de ensino à distância no treinamento de operadores de caldeiras.
- NR-14 – Fornos
Estabelece medidas de segurança para operação de fornos industriais.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta a segurança no trabalho em fornos industriais, incluindo a instalação, operação e manutenção.
- NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
Lista atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância para exposição a agentes nocivos.Última atualização: Resoluções nº 20 e nº 21, de 3 de dezembro de 2024.
Principais mudanças: Criação de Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) para revisar o Anexo 3 da NR 15, que aborda os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, e retomada da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) responsável pelo Anexo 13-A da NR 15, que trata de normas de segurança para o Benzeno
- NR-16 – Atividades e Operações Perigosas
Define atividades perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Define as atividades perigosas, aquelas que oferecem risco iminente de acidentes. Estabelece os critérios para a classificação dessas atividades e os requisitos para a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores.
- NR-17 – Ergonomia
Estabelece parâmetros para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.Última atualização: Integração com o PGR.
Principais mudanças: Sincronização das avaliações e análises ergonômicas com as diretrizes do gerenciamento de riscos ocupacionais, como previsto na NR-01.
- NR-18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Regulamenta as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Define as condições de segurança e saúde no trabalho para a construção civil, abordando a organização do canteiro de obras, a utilização de equipamentos de proteção e a segurança nas atividades executadas no local.
- NR-19 – Explosivos
Define medidas de segurança para fabricação, armazenamento, transporte e manuseio de explosivos.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta a segurança no armazenamento, transporte e manuseio de explosivos, com o objetivo de prevenir acidentes e danos às pessoas e ao meio ambiente.
- NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
Estabelece requisitos para gestão da segurança em atividades com inflamáveis e combustíveis.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Estabelece as condições de segurança no trabalho com inflamáveis e combustíveis, definindo as medidas preventivas e de controle para proteger os trabalhadores contra os riscos de explosões e incêndios.
- NR-21 – Trabalhos a Céu Aberto
Dispõe sobre medidas de proteção para trabalhos realizados a céu aberto.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta a segurança em atividades realizadas a céu aberto, especificando as condições para a prevenção de acidentes e doenças causadas pela exposição ao clima e à radiação solar.
- NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Regulamenta as condições de segurança e saúde no trabalho em atividades de mineração.Última atualização: Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.
Principais mudanças: Aprovação da nova redação da Norma Regulamentadora nº 22, que passou por uma revisão abrangente.
- NR-23 – Proteção Contra Incêndios
Estabelece medidas de prevenção e combate a incêndios nos locais de trabalho.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Estabelece as medidas de segurança contra incêndios, incluindo a instalação de sistemas de combate ao fogo, a realização de treinamentos e a elaboração de planos de emergência.
- NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Define as condições mínimas de higiene e conforto que devem ser oferecidas aos trabalhadores.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Define as condições mínimas de higiene, conforto e saúde no ambiente de trabalho, como instalações sanitárias adequadas, água potável, iluminação e ventilação apropriadas.
- NR-25 – Resíduos Industriais
Dispõe sobre o tratamento e disposição de resíduos industriais.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Estabelece as condições para o gerenciamento e destinação adequada de resíduos industriais, com foco na proteção do meio ambiente e na saúde dos trabalhadores.
- NR-26 – Sinalização de Segurança
Regulamenta a utilização de cores e sinais para segurança nos locais de trabalho.Última atualização: Não há atualizações recentes.
Observação: Regulamenta a sinalização de segurança no ambiente de trabalho, incluindo a utilização de placas, etiquetas e outros meios para indicar
- NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
Revogada pela Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019.Última atualização: Portaria DSST nº 01, de 19 de maio de 1992.
Status atual: Revogada em 2008.
Observação: Regulamentava o registro profissional dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
- NR-28 – Fiscalização e Penalidades
Estabelece critérios para fiscalização do cumprimento das NRs e aplicação de penalidades.Última atualização: Portaria nº 7, de 5 de outubro de 1992.
Observação: Estabelece os procedimentos de fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
- NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Regulamenta as condições de segurança e saúde no trabalho portuário.Última atualização: Portaria MTE nº 1.080, de 16 de julho de 2014.
Observação: Define medidas de prevenção em segurança e saúde no trabalho portuário, incluindo diretrizes para operações e atividades nos portos.
- NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Define medidas de segurança para trabalhadores em atividades aquaviárias.Última atualização: Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.
Observação: Estabelece requisitos para a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, abrangendo embarcações e instalações de apoio.
- NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho rural.Última atualização: Portaria MTE nº 86, de 3 de março de 2005.
Observação: Define preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, visando à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
- NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
Define medidas de proteção para trabalhadores em serviços de saúde.Última atualização: Portaria MTb nº 485, de 11 de novembro de 2005.
Observação: Estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.
- NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
Estabelece requisitos para identificação, avaliação e controle de riscos em espaços confinados.Última atualização: Portaria MTE nº 1.690, de 15 de junho de 2022.
Observação: Estabelece requisitos para a caracterização dos espaços confinados, critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais e medidas de prevenção.
- NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
Regulamenta as condições de trabalho na indústria naval.Última atualização: Portaria MTE nº 1.897, de 9 de dezembro de 2013.
Observação: Estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção à segurança, saúde e meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria naval.
- NR-35 – Trabalho em Altura
Estabelece requisitos mínimos para trabalho em altura, visando a segurança dos trabalhadores.Última atualização: Portaria MTE nº 1.113, de 22 de setembro de 2016.
Observação: Estabelece requisitos e medidas de prevenção para o trabalho em altura, envolvendo planejamento, organização e execução.
- NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
Define medidas de segurança para trabalhadores em frigoríficos e empresas de processamento de carnes.
Última atualização: Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013.
Observação: Estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas em empresas de abate e processamento de carnes.
- NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
Estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde para trabalho em plataformas de petróleo.Última atualização: Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.
Observação: Estabelece requisitos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras.
- NR-38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Instituída pela Portaria MTP nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022, entrou em vigor em janeiro de 2024.Última atualização: Portaria MTE nº 1.080, de 16 de julho de 2014.
Observação: Estabelece requisitos mínimos para a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Conclusão
As Normas Regulamentadoras são essenciais para promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Estar atualizado com suas revisões é uma obrigação legal e uma estratégia de prevenção eficaz. O acompanhamento deve ser contínuo por parte das empresas, profissionais de SST e gestores, visando a conformidade legal e a preservação da integridade dos trabalhadores.
Para acesso às versões completas e atualizadas das NRs, consulte o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego:
🔗 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
