Normas Regulamentadoras

Normas Regulamentadoras – Resumo e Últimas Atualizações das NRs

As Normas Regulamentadoras, ou NRs, são orientações de procedimentos obrigatórios para saúde e segurança no trabalho, protegendo a integridade física do trabalhador.

Com o objetivo de prevenir doenças e acidentes no ambiente de trabalho, atualmente elas já são 37, sendo atualizadas com frequência. Além disso, seu não cumprimento gera penalidade para os contratantes.

Por que as NRs surgiram?

As NRs apareceram primeiro no artigo 200 da CLT, através da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977. As primeiras normas foram aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, totalizando 28 (contra as 37 atuais).

Na época, década de 1970, o país passava por uma fase de crescimento econômico. Assim, havia muitas oportunidades em setores como construção civil. Entretanto, era tudo muito informal, havendo um alto número de doenças e acidentes.

Como elas são feitas?

A CLT determina como responsabilidade do Ministério do Trabalho criar as Normas Regulamentadoras.

Além disso, a Portaria n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, define que as NRs devem ser elaboradas por um grupo tripartite. Ele deve ter representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, todos com o mesmo peso de decisão.

Assim, para a criação de uma Norma Regulamentadora é necessário observar demandas da própria sociedade, bem como deficiências de segurança observadas em inspeções e estatísticas de trabalho.

Por que são alteradas?

As NRs são alteradas com frequência devido a mudanças nos métodos e tecnologias de trabalho.

Dessa forma, os grupos responsáveis se reúnem periodicamente, ou a partir de demandas específicas, para atualizar os textos vigentes.

Apesar dessas mudanças serem incomodas de início, elas colaboram para melhor a segurança e a produtividade do trabalho. Assim, acabam ajudando tanto funcionários quanto empregadores.

Quem deve seguir as NRs?

As Normas Regulamentadoras são obrigatórias para qualquer empresa/órgão que possua empregados regidos pela CLT. Isso inclui empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário.

Quais são as NRs?

São no total 37 Normas Regulamentadoras. Entretanto, duas delas estão revogadas, enquanto a última é bastante recente, criada em dezembro de 2018. Confira o assunto abordado em cada uma, junto com sua última data de alteração:

NR1 – Disposições Gerais

Define o campo de aplicação das NRs e quem deve cumpri-las, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

Vale ressaltar que ela define como obrigação do empregador não apenas definir regras e normas, mas também fiscalizar seu cumprimento.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR2 – Inspeção Prévia

Coloca como obrigatório que todos os novos estabelecimentos realizem uma inspeção prévia antes de iniciarem as atividades.

A aprovação deve ser solicitada ao órgão regional do MTE. Atualmente, a norma está revogada.

Última atualização: 30 de julho de 2019 (REVOGADA)

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NR3 – Embargo ou Interdição

Define as situações em que as empresas podem ter seus serviços, máquinas ou equipamentos paralisados. Também estabelece o processo a ser seguido pela fiscalização trabalhista nesses casos.

De maneira geral, coloca que uma empresa pode ser interditada/embargada em qualquer caso que se comprove risco iminente para a saúde ou segurança do trabalhador.

Última atualização: 23 de setembro de 2019

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NR4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho

Coloca como obrigatória a criação e funcionamento de SESMT nas empresas. O número de integrantes e especialidades necessários é definido pelos anexos da NR, de acordo com o tamanho da empresa e sua atividade principal.

O SESMT inclui: técnico de segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, enfermeiro do trabalho e médico do trabalho. No entanto, nem sempre todos são necessários.

Última atualização: 29 de abril de 2016

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NR5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Determina obrigatória a criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Empresas com 20 ou mais empregados são obrigadas a mantê-la.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR6 – Equipamentos de Proteção Individual

Define os tipos de equipamentos que o empregador deve fornecer aos funcionários.

Eles devem ser gratuitos e estarem em perfeito estado de funcionamento e conservação. A empresa também deve fornecer treinamento para uso correto dos EPIs e fiscalizar seu uso pelos colaboradores.

Última atualização: 24 de outubro de 2018

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NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Estabelece como obrigatórios os exames ocupacionais, que atestam a saúde física dos trabalhadores.

Nela, estão previstos os exames: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. Tem caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de complicações de saúde.

Última atualização: 6 de dezembro de 2018

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NR8 – Edificações

Define requisitos técnicos mínimos para as edificações, garantindo segurança e conforto aos profissionais.

Última atualização: 6 de maio de 2011

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NR9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

Determina a obrigação de criar o PPRA, para identificar, avaliar e controlar os potenciais riscos no ambiente de trabalho.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

Define as obrigações dos trabalhadores de energia elétrica, buscando diminuir os acidentes por choque.

Só podem trabalhar em instalações elétricas trabalhadores com treinamento específico sobre riscos e medidas de prevenção na atividade.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Trata de medidas preventivas para todo tipo de material/equipamento de transporte, seja mecânico ou manual.

A norma inclui operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

Última atualização: 29 de abril de 2016

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NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Define as obrigações para os locais de instalação, máquinas e equipamentos utilizados pelos funcionários.

Estabelece medidas de segurança, higiene, manutenção e até mesmo comércio e importação.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

Trata dos requisitos para instalação, inspeção, manutenção e operação de caldeiras e vasos de pressão, bem como suas tubulações.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR14 – Fornos

Estabelece recomendações para construção, operação e manutenção de fornos industriais no ambiente de trabalho.

Última atualização: 6 de junho de 1983

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NR15 – Atividades e Operações Insalubres

Define limites de tolerância para os possíveis riscos no ambiente de trabalho. Também inclui medidas preventivas para proteger a saúde dos trabalhadores.

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

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NR16 – Atividades e Operações Perigosas

Estabelece as responsabilidades do empregador e os direitos dos trabalhadores em atividades perigosas. Assegura ao trabalhador um acréscimo salarial de 30% para esses serviços, dependendo do nível de risco.

As atividades nos anexos são: operações perigosas com motocicleta, explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes e substâncias radioativas, bem como profissionais de Segurança Pessoal/Patrimonial.

Última atualização: 7 de janeiro de 2015

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NR17 – Ergonomia

Tem como foco as características psicofisiológicas dos trabalhadores associadas às condições de trabalho.

Ela visa proporcionar um ambiente de trabalho confortável, evitando doenças provenientes do estresse ou esforço repetitivo, por exemplo.

Última atualização: 24 de outubro de 2018

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NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Estabelece as medidas de proteção para a indústria da construção. Define como obrigatório o treinamento admissional de segurança, bem como a elaboração do PCMAT para canteiros com mais de 20 trabalhadores.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR19 – Explosivos

Define as obrigações para o manuseio, controle, fabricação, comércio e armazenamento de explosivos.

Última atualização: 24 de maio de 2011

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NR20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Trata das normas referentes ao armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR21 – Trabalho a Céu Aberto

Determina a existência de abrigos, mesmo que simples, para proteger os trabalhadores contra intempéries (qualquer condição climática mais intensa, como ventania e chuva forte, por exemplo).

Última atualização: 15 de dezembro de 1999

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NR22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Define medidas de controle e prevenção de segurança para os processos e ambiente de trabalho na mineração.

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

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NR23 – Proteção Contra Incêndios

Deve ser seguida por todas as empresas. Determina condições de segurança contra incêndios, como sinalizações e saídas de emergência.

Última atualização: 6 de maio de 2011

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NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

Estabelece condições básicas de conforto e higiene nas empresas e locais de trabalho, garantindo a dignidade dos trabalhadores.

Última atualização: 23 de setembro de 2019

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NR25 – Resíduos Industriais

Trata da eliminação de todo tipo de resíduo industrial, como resíduos tóxicos, radioativos, gasosos etc.

Entende-se como resíduo industrial os gerados por processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa (ou combinação das três), se diferenciando de resíduos domésticos por características químicas ou microbiológicas.

Última atualização: 4 de agosto de 2011

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NR26 – Sinalização de Segurança

Regulamenta as cores a serem usadas nas sinalizações de segurança. Elas devem identificar os equipamentos de segurança e as tubulações condutoras de líquidos e fases, bem como delimitar áreas e advertir contra riscos.

Última atualização: 28 de maio de 2015

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NR27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

Definia os requisitos de atuação do Técnico de Segurança do Trabalho. Atualmente revogada.

REVOGADA

NR28 – Fiscalização e Penalidades

Estabelece os critérios para fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho. Trata tanto dos prazos para correção de irregularidades quanto das penalidades para o não cumprimento de outras NRs.

Última atualização: 23 de setembro de 2019

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NR29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Define medidas contra doenças e acidentes para trabalhadores portuários – tanto em terra quanto em alto mar – incluindo também primeiros socorros.

Última atualização: 16 de julho de 2014

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NR30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Determina medidas contra doenças e acidentes para empresas do setor aquaviário.

Última atualização: 20 de dezembro de 2018

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NR31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Estabelece medidas contra doenças e acidentes para empresas de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e exploração florestal.

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

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NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

Refere-se a profissionais da área da saúde – não apenas hospitalar, mas também de ensino e pesquisa. Visa principalmente evitar doenças contagiosas.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

Determina medidas de avaliação e prevenção obrigatórias para empregadores que possuam espaços confinados.

Entende-se como espaço confinado qualquer área não projetada para ocupação humana contínua, com meios limitados de entrada e saída, ventilação insuficiente para remover contaminantes ou que possa haver deficiência/enriquecimento de oxigênio.

Última atualização: 29 de agosto de 2012

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NR34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

Define requisitos mínimos e medidas de proteção para a segurança, saúde e qualidade de vida dos trabalhadores no setor de construção e reparação naval.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR35 – Trabalho em Altura

Visa garantir a saúde e segurança dos trabalhadores de atividades em altura, definindo requisitos mínimos e medidas de proteção.

Última atualização: 30 de julho de 2019

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NR36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Estabelece os requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos de trabalho na indústria de abate e processamento de carnes e derivados para consumo humano.

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

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NR37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

Define medidas de proteção para reduzir os riscos nas plataformas de petróleo. É mais recente das normas, criada em dezembro de 2018.

Última atualização: 20 de dezembro de 2018

Confira nosso resumo completo sobre a NR37

Conclusão

São muitas as Normas Regulamentadoras, e com suas atualizações constantes é um pouco difícil saber tudo que a lei exige da sua empresa.

Agora que você conhece um pouco mais de cada uma, fica mais fácil saber quais se aplicam a seu setor. Assim, você consegue ficar por dentro das exigências mais atualizadas das NRs.

 

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